DANIEL DO AMARAL ARBIX Resolução online de controvérsias – Tecnologias e jurisdições Tese apresentada a Banca Examinadora do Programa de PósGraduação em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito, na área de concentração Direito Internacional, sob a orientação do Prof. Associado Dr. Alberto do Amaral Júnior Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo – SP 2015 RESUMO Daniel do Amaral Arbix. Resolução online de controvérsias – tecnologias e jurisdições. 2015. 265 pp. Doutorado - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Esta tese trata da resolução online de controvérsias. Parte-se da hipótese de que sua expansão para múltiplas jurisdições e vários tipos de conflitos, incluindo os complexos e de alto valor, provocará mudanças significativas no direito. São analisados, das perspectivas jurídica e econômica, as condições para a resolução extrajudicial de disputas, por meios alternativos (adequados), inclusive online, com atenção para o design orientado à prevenção e à resolução massificada de conflitos e para o emprego de tecnologias persuasivas com esta finalidade. Examinam-se os desafios conexos a tecnologias de informação e comunicação, os conflitos deles derivados e as instituições e partes envolvidas em sua resolução. Descreve-se o potencial dos mecanismos de resolução online de controvérsias a partir de três estudos de caso – eBay, prefeitura de Nova York e Wikipedia. Investigam-se as consequências jurídicas da disseminação de mecanismos de resolução online de controvérsias à luz das experiências públicas e privadas e projetos existentes. Por fim, os impactos destas novas formas de dirimir conflitos são analisados nos planos nacional– em relação a devido processo legal, direitos de terceiros e ordem pública – e internacional, com destaque para as alternativas que se apresentam a Estados e organizações internacionais. Conclui-se apontando, por um lado, as preocupações relativas ao controle jurisdicional sobre a resolução online de controvérsias; por outro, as promessas desta decorrentes, traduzidas em especial em eficiência e acesso à justiça. Palavras-chave: resolução de controvérsias; resolução online de controvérsias; Internet; acesso à justiça; conflitos de leis; conflitos de jurisdição. ABSTRACT Daniel do Amaral Arbix. Online Dispute Resolution – technologies and jurisdictions. 2015. 265 pp. Doctoral Dissertation - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. This dissertation discusses online dispute resolution. Its hypothesis is that the expansion of this form of dispute resolution across jurisdictions and towards many types of conflict, including complex and high-value ones, will promote substantive legal changes. The conditions for outof-court dispute resolution are analyzed, from the normative and economic perspectives, covering alternative (adequate) and online dispute resolution, with attention to its design focused on the scalable resolution of controversies and to the use of persuasive technologies to that end. The challenges connected to information and communication technologies, the conflicts deriving from them and the institutions and parties involved in their resolution are examined. The potential for online dispute resolution is described through three case studies – eBay, New York City and Wikipedia. The legal consequences of the dissemination of online dispute resolution are studied in light of the existing public and private experiences and projects. Finally, the impacts of these new forms of solving conflicts are analyzed at the national – with respect to due process, third party rights and public policy – and international levels, highlighting the alternatives available to states and international organizations. The dissertation concludes by noting the concerns related to jurisdictional control over online dispute resolution and the prospects arising out of it, especially prominent in terms of efficiency and access to justice. Keywords: dispute resolution; online dispute resolution; Internet; access to justice; conflicts of laws; jurisdictional conflicts. RÉSUMÉ Daniel do Amaral Arbix. Résolution des litiges en ligne – technologies et jurisdictions. 2015. 265 pp. Doctorat - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Cette étude analyse le règlement des litiges en ligne. L’hypothèse est que l’expansion de cette forme de règlement des litiges, parmi les juridictions et envers une diversité de types de conflits, y compris des conflits complexes et qui concernent des sommes importantes, promouvra des changements juridiques significatifs. Les conditions pour le règlement extrajudiciaire des litiges sont analysées dans les cadres normatif et économique, comprenant les règlements alternatifs (adéquats) et en ligne des litiges, avec attention à leur design ciblé sur le règlement des litiges à grande échelle et sur l’usage de technologies persuasives à cette fin. Les défis liés aux technologies de l’information et de la communication, les conflits qui dérivent de ceux-ci, et les institutions et parties concernées par leur règlement sont examinés. Le potentiel pour le règlement en ligne des litiges est décrit à partir de trois études de cas – eBay, la Ville de New York et Wikipedia. Les conséquences juridiques de la dissémination du règlement en ligne des litiges sont étudiées à la lumière des expériences et des projets publics et privés existants. Finalement, les effets de ces nouvelles formes de règlement des litiges sont analysés aux niveaux national – en relation à la procédure équitable, aux droits des troisièmes parties et à l’ordre public – et international, surlignant les alternatives à disposition des Etats et des organisations internationales. L’étude conclut en notant les préoccupations relatives au contrôle juridictionnel sur le règlement des litiges en ligne et les perspectives qui en découlent, particulièrement proéminentes en termes d’efficacité et d’accès à la justice. Mots-clefs: résolution des conflits; résolution des litiges en ligne ; Internet ; accès à la justice ; conflits de lois ; conflits de juridictions. INTRODUÇÃO Comprar um livro, ler mensagens de amigos ou alugar um quarto de hotel são atos imediatamente associados, por bilhões de pessoas, à Internet nos dias atuais. Espalhadas pelo mundo, as novas tecnologias de informação e comunicação transformam a interação humana e entre pessoas e máquinas, ao passo que submetem indivíduos e empresas a situações, culturas e leis diversas. O sucesso de tais tecnologias tem um preço claro: ele gesta novos conflitos e reedita outros em contextos mais complexos. Problemas com o sinal do telefone celular ou com a velocidade de conexão à Internet somam-se ao livro não entregue no prazo, ao comentário ofensivo num blog, ao quarto alugado encontrado sujo ou diferente do que fora ofertado. Novos mecanismos de resolução de controvérsias prometem respostas diferentes, não tradicionais, para essas disputas. Respostas que deem conta de sua diversidade e de seu desapego a fronteiras nacionais. Soluções para conflitos muitas vezes de baixíssimo valor, com partes difíceis de identificar e sujeitos a tratamentos jurídicos distintos nos múltiplos locais em que os envolvidos se encontram. Este trabalho procura desvendar os mecanismos de resolução de controvérsias que hoje despontam, entre variadas jurisdições e tecnologias, como alternativa possivelmente mais adequada para dirimir uma gama crescente de conflitos. Sua pretensão é descrever, entre outras, as soluções encontradas por plataformas de comércio eletrônico, como a eBay ou o Mercado Livre, para lidar com disputas entre compradores e vendedores; por comunidades ou redes sociais na Internet, como Facebook ou Wikipedia, para aproximar seus integrantes e promover diálogos civilizados entre eles; ou por empresas que facilitam a locação de apartamentos por pessoas naturais, como AirBNB, para atenuar eventuais insatisfações de locatários ao adentrar o imóvel alugado. Tais expedientes aliam formas tradicionais de resolver conflitos a novas tecnologias. Negociação, mediação, arbitragem e júris populares são reescritos para ambientes virtuais. Empresas interessadas em um mercado funcional de produtos usados, por exemplo, moderam mensagens trocadas entre compradores e vendedores para identificar falhas na entrega e suas causas e para induzir as partes a desatar eventuais impasses, sugerindo a retificação de um endereço incorreto, o aguardo do fim de uma greve na empresa de serviços postais ou descontos para transações futuras. Milhões de conflitos similares a estes já foram dirimidos sem necessidade de intervenção humana, sem recurso a órgãos judiciais e sem uma decisão final e vinculante sobre as partes. Os desenhos institucionais destes novos mecanismos de resolução de controvérsias, mais do que criar novas interfaces, alteram a dinâmica das interações sociais. À medida que possibilitam a resolução massificada de conflitos por meio de elementos como formulários de decisão, leilões cegos, cooperação em rede e emprego de psicologia cognitiva, engendram uma nova sociabilidade, na qual mesmo volume e complexidade acentuados não são obstáculos para a administração das disputas. Demandas que não chegariam aos tribunais passam a ser manipuladas por tecnologias que fazem as vezes de um agente neutro, propondo alternativas e ações possíveis às partes. Mensagens em redes sociais consideradas agressivas, por exemplo, podem ser removidas de maneira consensual após uma troca de comunicações estimulada pela interface dos usuários. As possibilidades de redução de custos, simplicidade e celeridade fascinam. A promessa de acesso à justiça sem precedentes, porém, não deve ofuscar preocupações legítimas com o devido processo legal, normas de ordem pública e conhecimento democrático dos conflitos. Quaisquer mecanismos de resolução de controvérsias podem, afinal, agravar assimetrias de poder, atribuir responsabilidades e alocar custos de maneira iníqua; no caso dos mecanismos extrajudiciais, há ainda o risco de práticas socialmente indesejadas fugirem ao escrutínio público. Um desafio que se apresenta com as recentes tecnologias de resolução de conflitos é como coibir más práticas sem inibir a inovação, ou seja, sem cercear formas eficientes e flexíveis de dirimir controvérsias. Este desafio agiganta-se no plano internacional e nos desencontros entre ambições de agentes privados e de políticas públicas voltadas quer à proteção de pessoas e empresas vulneráveis, quer à regulação efetiva de condutas empresariais. Ademais, a potencial ubiquidade destes novos mecanismos, com a subtração de conflitos das instituições públicas atualmente encarregadas de sua resolução, transpassando jurisdições estatais, torna crucial esclarecer as possibilidades da resolução online de controvérsias e investigar iniciativas e reações a ela no direito doméstico, na regulação privada transnacional e no direito internacional, bem como as turbulências nestas três esferas. Hipótese de trabalho Parte-se da hipótese de que os mecanismos de resolução online de controvérsias, desancorados de jurisdições nacionais ou do direito internacional tradicional, tendem a tornarse prevalentes, alcançar um espectro crescente de áreas e resolver conflitos com valores e complexidade progressivamente maiores. Posto de outra forma, nessa hipótese sua disseminação, alheia a normas nacionais ou internacionais, pode ser irrefreável, graças à eficiência ganha com as tecnologias de informação e comunicação e à absorção de lições da psicologia cognitiva para a modelagem da interação entre pessoas e máquinas. Para comprovar esta expansão é preciso, em primeiro lugar, examinar, por meio de pesquisa empírica e estudos de caso, os mecanismos já existentes e os conflitos por eles dirimidos. Em segundo lugar, analisar os fatores que explicam o sucesso destes mecanismos e de seu potencial uso em outros cenários. Em terceiro lugar, estudar as consequências da atuação destes mecanismos para os direitos doméstico e internacional. Embora a resolução online de controvérsias analisada neste trabalho se traduza em mecanismos que, em alguns casos, projetam resultados vinculantes na jurisdição – ou nas jurisdições – das partes em conflito, a hipótese apresentada permite a desconsideração do fato de que muitos destes mecanismos não adjudicam, em sentido estrito, e de que suas decisões, quando proferidas, em larga medida não são vinculantes. As partes podem ficar satisfeitas, com relações sociais pacificadas, mesmo que o cumprimento das decisões tomadas não seja exigível diante de autoridades públicas. Além de não se restringir a mecanismos com decisões vinculantes, a hipótese abarca o sucesso da resolução online de controvérsias por instituições privadas, e também por públicas ou híbridas: órgãos judiciários bem administrados, sobretudo se abertos a tecnologias de informação e comunicação e à experimentação estratégica, podem desenvolver ou assimilar os mecanismos discutidos neste trabalho. Da mesma forma, órgãos públicos em geral e organizações internacionais de matizes variados podem adotá-los, promovendo o apoio institucional e a escala necessários para solucionar um leque abrangente de disputas. A hipótese de trabalho é que os impactos da resolução online de controvérsias no direito são indeléveis, tanto no plano doméstico quanto no internacional. Esta hipótese será testada com a caracterização da resolução alternativa de conflitos, a descrição da resolução online de controvérsias, a demonstração de sua expansão e o confronto dos mecanismos de resolução online de controvérsias com referências jurídicas relevantes, como o devido processo legal e a ordem pública, no plano nacional e na esfera internacional. Nota metodológica Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da resolução online de controvérsias e de seus resultados sobre indivíduos, empresas e Estados. Neste esforço, foi necessário confrontar dois obstáculos: fixação de conhecimento tecnicamente acurado sobre fenômenos em constante mutação e alta complexidade jurídica. Em primeiro lugar, o objeto analisado exige que tecnologias muito recentes e em evolução sejam entendidas e descritas com precisão. Os estudos de caso do Capítulo 3 e o levantamento empírico sintetizado no Anexo I exemplificam-nas; porém, estas são passíveis de transformação no futuro próximo. Ressaltar o caráter contingencial das tecnologias e das tendências aqui identificadas parece particularmente importante quando se trata, em larga medida, de conflitos e de mecanismos de resolução inexistentes há pouco mais de uma década. A natureza dinâmica dos mecanismos analisados não afeta, contudo, o foco do trabalho, que impõe sua contraposição aos modelos tradicionais de resolução de controvérsias e o destaque, nesta comparação, dos elementos fática e juridicamente mais relevantes. A conexão de jurisdições e de áreas do direito, aproximadas e confundidas pela Internet, constitui um segundo obstáculo. A compressão do espaço e do tempo possibilitada por tecnologias de informação e comunicação resulta em dificuldades para delimitar espacialmente atos e fatos jurídicos. A ausência (desejada) de uma organização central da Internet, com poder de império sobre as normas que devem prevalecer nas trocas de mensagem, nas transações econômicas e nos ilícitos perpetrados online, embaraça, também, o exame da lei aplicável – ou das leis aplicáveis – e do potencial envolvimento de Estados, organizações internacionais e atores privados nos conflitos originados online. Por fim, a resolução destas controvérsias é, em muitos casos, complicada pela confluência de áreas do direito em que regras claras acerca da Internet estão ainda em formação. Cumpre notar que não foi possível discutir criticamente e em profundidade cada uma desses fontes de complexidade, embora o Capítulo 5 se aventure nesta direção. Ademais, a bibliografia sobre resolução online de controvérsias concentra-se principalmente nos Estados Unidos da América e nos Países Baixos, onde uma comunidade acadêmica dedicada vem produzindo artigos, livros, eventos e uma revista jurídica especializada (International Journal of Online Dispute Resolution). Para uma compreensão ampla do tema, buscaram-se outras perspectivas, por meio de entrevistas qualitativas, acompanhamento dos trabalhos de organizações internacionais, exame de publicações não jurídicas e diálogos com pesquisadores em diversos países. O levantamento empírico desenvolvido mostrou-se crucial para identificar os muitos desafios práticos enfrentados pelos mecanismos de resolução online de controvérsias, premissa para a análise de seus efeitos sobre o direito doméstico, o direito internacional e a desformalização do direito. O entendimento aprofundado dos mecanismos analisados foi necessário para que aspectos transnacionais de sua vida jurídica e a importância dos poderes privados e públicos ficassem nítidos. Por fim, os estudos de caso do Capítulo 3 foram o teste maior para a hipótese de trabalho. Graças à atenção pública sobre eBay, prefeitura de Nova York e Wikipedia, existem narrativas detalhadas sobre seus mecanismos de resolução de controvérsias, aqui incorporadas e examinadas com o apoio de estudos interdisciplinares e, quando possível, com o esboço de paralelos com empresas e órgãos públicos brasileiros. Espera-se que a agenda de pesquisa assim insinuada mostre-se frutífera e passe a acompanhar as inovações pátrias no campo da resolução online de controvérsias. Estrutura da tese Este trabalho divide-se em duas partes: a primeira trata das novas tecnologias de resolução de conflitos, enquanto a segunda examina suas consequências. O capítulo inicial aborda a resolução alternativa (ou adequada) de conflitos, seu vínculo com o acesso à justiça e suas críticas centrais. O segundo capítulo define a resolução online de controvérsias, descreve os mecanismos existentes e discute aspectos promissores e preocupantes destas experiências. O terceiro capítulo demonstra a expansão da resolução online de controvérsias a partir da exposição de conflitos próprios às tecnologias de informação e comunicação e de estudos de caso representativos da diversidade de mecanismos e de contextos fáticos e jurídicos, inclusive aqueles nos quais certos conflitos tradicionais podem ser dirimidos de forma eficiente. A segunda parte, como apontado, explora as consequências jurídicas da proliferação de mecanismos de resolução online de controvérsias. No quarto capítulo, expõem-se as possíveis fontes de resistência do direito interno a estes mecanismos: devido processo legal, ordem pública e controles sobre a resolução privada de disputas. O quinto capítulo procura explicar o impacto dos mecanismos examinados sobre as jurisdições nacionais e sobre o direito internacional, bem como sua potencial adoção por Estados e organizações internacionais. CONCLUSÃO Este trabalho destacou a importância atual da resolução online de controvérsias e apontou as razões de sua expansão futura. As mudanças decorrentes desta expansão e as consequentes resistências, nos planos doméstico e internacional, atravessam as temáticas do acesso à justiça e da possível oposição entre definições públicas e arranjos privados. Duas questões são centrais nesses debates: a capacidade única da ODR para dirimir conflitos transnacionais a baixos custos1 e a medida adequada de regulação, nacional e internacional, a que ela deve submeter-se. Estas questões exigem compreensão das tecnologias empregadas e do alcance dos mecanismos de ODR, premissa para que os muitos conflitos normativos que os atingem sejam identificados. Demandam, ainda, o entendimento sobre as disputas e as instituições em que elas surgem. Por fim, requerem uma investigação dos programas políticos que Estados e outros atores internacionais desejem concretizar com relação à ODR. A primeira parte deste trabalho abordou, assim, a resolução de controvérsias de forma ampla e conceituou a ADR e a ODR, de sorte a lançar os fundamentos teóricos para o estudo dos mecanismos de ODR já postos em marcha.2 Nos três capítulos iniciais, a ADR e as críticas a ela foram expostas, a ODR foi definida e delineada e três estudos de caso exemplificaram mecanismos inovadores e exitosos em contextos bastante diversos. Debruçou-se, nesta quadra, sobre a eficiência dos mecanismos de ODR e seu uso de tecnologias persuasivas a fim de induzir as partes à composição ou à aceitação da decisão – superando comportamento estratégico, assimetrias informacionais, vieses e heurísticas. Concluiu-se que a ODR, desregrada, tende a dirimir conflitos heterogêneos, também de valores mais altos e com componentes emocionais. 1 Dois cidadãos de países diferentes, de baixa renda e monolíngues, por exemplo, enfrentam poucas barreiras para realizar uma compra online – possivelmente, apenas obter acesso à Internet e conhecer a plataforma onde um encontra o produto ofertado pelo outro –, mas têm enormes dificuldades para acionar os mecanismos judiciais capazes de apresentar uma solução efetiva a um eventual litígio. 2 Cf. levantamento de 59 sistemas de resolução de controvérsias com mecanismos de ODR no Anexo I. Na segunda parte deste trabalho, um capítulo foi dedicado aos impulsos regulatórios da ODR no âmbito doméstico, voltados a assegurar que a resolução de disputas seja justa para as partes e para terceiros, ao passo que outro focalizou os conflitos entre jurisdições, incidentes sobre as partes e sobre entidades diversas, públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos. Concluiu-se, em especial no que diz respeito a mecanismos acessíveis pela Internet, que há dificuldades para a regulação da ODR, que precisa ser ao mesmo tempo efetiva e convergente com a preservação da autonomia privada e com o estímulo à inovação. Anotou-se, ainda, que esta normatização dificilmente provirá das fontes tradicionais de direito internacional. Confirmou-se, portanto, a tese de que a proliferação da ODR é uma tendência consolidada, em especial na esfera do comércio eletrônico e de empresas que intermedeiam interações online – tais como mercados de produtos usados e redes sociais. A viabilidade econômica, a importância da ODR para estas plataformas e o uso de tecnologias persuasivas catalisam experiências muito diversas daquelas promovidas por órgãos judiciais. Em outras palavras, mecanismos de ODR são uma “nova porta” para solucionar conflitos que talvez não possam ser dirimidos por mecanismos tradicionais de resolução de controvérsias, inclusive os de ADR. Em paralelo às oportunidades daí geradas,3 assinalaram-se preocupações com formas regulatórias, deveres de informação, transparência, assimetria informacional e agravamento de diferenças de poder entre as partes em conflito. Mais do que isso: discutiu-se como a intensificação de relacionamentos e transações dependentes de tecnologias de informação e comunicação representa uma escalada de controvérsias transnacionais,4 cujas características dificultam sobremaneira a resolução tradicional pelo Poder Judiciário.5 3 Na feliz expressão de Susskind (2008:237), provedores de ODR compõem “a new wave of imaginative, entrepreneurial, and market-driven alternative providers of legal services”. 4 “[T]he evolution of public policy in response to mass transnational claims is highly uncertain. But the evolution of mass claims is not: the global economy will continue to breed mass injuries and mass losses, social media will facilitate the diffusion of collective redress norms, and private lawyers will respond to the opportunities to serve clients in new, more effective and more lucrative ways, worldwide.” (Hensler, 2011:259). 5 O reequilíbrio entre partes assimétricas, por exemplo, pode ser promovido por órgãos judiciais ou por agências de proteção ao consumidor dedicadas à organização de estatísticas sobre valores condenatórios e valores de acordos homologados em juízo, especialmente no caso de demandas reiteradas. Contudo, os custos para isto ser feito sem a utilização de tecnologias de informação e comunicação são altíssimos, e a integração destas a mecanismos de resolução de controvérsias tradicionais costuma demandar investimentos vultosos. Uma ponderação persistente neste trabalho diz respeito ao equilíbrio entre efetividade e justiça.6 A judicialização de controvérsias é a resposta corriqueira esperada em regimes democráticos, nos quais a cultura de direitos individuais e de acionamento de órgãos judiciais por grupos de interesse convive com letargia ou delegação consentida dos Poderes Legislativo e Executivo (Tate, 1995:28-33). Mecanismos de ODR eficientes podem ser cruciais para órgãos judiciais, dando vazão a uma pluralidade de demandas similares cuja equação por formas tradicionais de resolução de disputas não seria possível7 – assim, a absorção de mecanismos de ODR por órgãos judiciais é imprescindível para viabilizar mais acesso à justiça.8 Por outro lado, mecanismos privados tendem a absorver os novos conflitos caso o Judiciário não o faça, em particular aqueles decorrentes de interações por meio de tecnologias de informação e comunicação, submetendo-se a múltiplas leis nacionais. A adaptação de mecanismos de ODR às condições de cada jurisdição pode, porém, alijar seus benefícios. Bloqueios e controles sobre IP e local de acesso ou roteamento de tráfego de maneira forçada, por exemplo, podem significar a balcanização da ODR, tanto quanto já acarretam a redução da oferta de produtos, serviços e conteúdos na Internet. Ganhos de escala e produtividade são perdidos com exigências de adaptação territorialmente fragmentadas. A diluição de fronteiras nacionais, nestas bases, é causa e consequência da oposição entre mecanismos formais e informais de resolução de controvérsias; daí a necessidade de convergências de esforços públicos e privados para que mecanismos de ODR possam ser efetivos, transparentes e justos (Rabinovich-Einy e Katsh, 2014:35-36). Esforços neste sentido são pautados por temas conhecidos da ADR e fundamentais para a ODR: acesso à justiça, justiça procedimental, justiça de resultados e considerações de ordem pública, como a diminuição de incertezas (segurança jurídica) e a prevalência de normas de interesse público, incluindo aquelas voltadas à proteção de terceiros de boa-fé e partes vulneráveis. O dilema regulatório subjacente a estes debates consiste em ou permitir 6 A desformalização dos mecanismos de resolução de controvérsias e sua importância crescente na regulação privada transnacional fomentam debates sobre accountability democrática nos planos doméstico e internacional (Pauwelyn 2011:139). 7 Cf., no Anexo I, Injuries Board e Money Claim Online, que ilustram o emprego exitoso de mecanismos de ODR por órgãos judiciais. 8 Em estudo abrangente sobre o tema, a UNDP (2008) constatou que quatro bilhões de pessoas não tinham acesso adequado à justiça em 2008. que iniciativas privadas, juridicamente desformalizadas, concretizem valores por meio de concorrência e de esforços de autorregulação ou trazer o Estado de volta ao palco, quer na seara normativa, com os direitos interno e internacional, quer na esfera prática, com a absorção de mecanismos de ODR por sistemas de resolução de controvérsias nacionais e internacionais (Callies, 2011:242-244). Base para uma política pública de resolução de controvérsias, esta escolha impõe, primeiro, a determinação do grau de transparência a ser exigido da ODR, ou seja, a eleição das obrigações de publicidade sobre o funcionamento dos mecanismos e sobre a recepção, o processamento e o desfecho das disputas.9 Impõe, em segundo lugar, a decisão sobre o regime de participação de autoridades públicas e outros atores sociais na regulação de mecanismos de ODR, envolvendo desde a imposição de garantias procedimentais até a adoção de regras para prevenir e lidar com conflitos de interesse. Neste ponto, o poder relativo de empresas e ONGs com presença e voz em várias jurisdições pode rivalizar com o poder soberano de alguns Estados, tanto em organizações internacionais quanto na tomada unilateral de decisões sobre como certos mecanismos de ODR devem atuar. Como lidar, portanto, com os projetos políticos que estão relacionados a cada um dos mecanismos de ODR? Em que medida a dimensão técnica pautará as deliberações internacionais e arrefecerá a participação de atores que não sejam vistos como experts? A estas inquietações somam-se perplexidades quanto aos conflitos a serem dirigidos a mecanismos de ODR. Por exemplo, poderiam inventários e partilhas referentes a bens em múltiplas jurisdições ser resolvidos por mecanismos especializados, equipados com instrumentos financeiros a fim de evitar a insurreição de partes insatisfeitas e o consequente recurso a órgãos judiciais? Haveria outras demandas atualmente associadas somente à tutela do Poder Judiciário ou de organizações internacionais passíveis de equacionamento por mecanismos de ODR? E o que dizer de conflitos em que a empatia parece imprescindível, como mediações de contendas familiares? Se a ODR puder expandir-se para além destes aparentes limites, sua incidência transversal em controvérsias de direito público e de direito privado obscurecerá ainda mais a divisão entre matérias passíveis de resolução privada e aquelas que exigem o crivo estatal. 9 Cf., no Anexo I, instrumentos de transparência bastante diversos nos sistemas de resolução de controvérsias de FINRA, TIO e Wikipedia. Ademais, ao promover o entrelaçamento do direito internacional com o direito interno, os mecanismos de ODR são capazes de estreitar diferentes critérios de decisão, como os empunhados para dirimir conflitos entre Estados e indivíduos, de um lado, e entre particulares, de outro. Por fim, a ODR promete intensificar os cálculos acerca da utilidade de uma decisão final, em oposição a estímulos para as partes negociarem ou à convocação de outros interessados na controvérsia para assegurar seu deslinde adequado.10 A indução a soluções consensuais, em lugar de decisões adjudicadas, pode revelar-se vantajosa em especial quando as partes mantêm relacionamentos estáveis, regra no plano internacional.11 Não parece haver escolha, enfim, sobre agarrar ou não as oportunidades propiciadas pelas novas tecnologias (Susskind, 2013:12-14).12 Ao capitanear movimentos pelo acesso à justiça, Cappelletti (1993:296) exortou os profissionais do direito a “find alternatives capable of better accommodating the urgent demands of a time of societal transformations at an unprecedented accelerated pace.” As peças deste quebra-cabeça estão na mesa – cabe aos profissionais do direito começar a decifrá-lo. 10 Decisões pouco inclusivas, impostas por tribunais internacionais sem esforços de diálogo com as partes afetadas, costumam ter baixa efetividade, pois seu cumprimento requer a adesão destas mesmas partes. Cf. Veçoso e Amaral Jr. (2011:18-20), que comentam decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito de leis nacionais de anistia relativas a violações de direitos humanos perpetradas durante regimes autoritários. 11 “A aplicação de sanções não é atividade corrente nas organizações internacionais: a mediação, a conciliação e o jogo sutil das pressões desempenham função infinitamente mais destacada que o exercício do poder coativo.” (Amaral Jr., 2008:111). Vidigal Neto (2014:334-335) sublinha que as decisões parciais por tribunais internacionais, indicativas de ilicitude mas desprovidas de comandos imperativos, abrem espaço para que as partes ajustem uma resolução para seu conflito: “adjudication is not a requisite to the inter-state enforcement of obligations but an alternative means of enforcement. In particular for those states least capable of having recourse to self-help (and least capable of exercising pressure within political organs), adjudication often represents the most effective means of pressure against wrongdoing at their disposal. [...] Despite its limitations, therefore, recourse to adjudication is an essential – sometimes the only – means available to claimants to press for compliance with international law.” (Vidigal Neto, 2014:339). 12 “One key challenge for the legal profession [...] is to adopt new system earlier; to identify and grasp the opportunities afforded by emerging technologies” (Susskind, 2013:12). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABA (American Bar Association). “Addressing Disputes in Electronic Commerce: Final Report and Recommendations of The American Bar Association’s Task Force on Electronic Commerce and Alternative Dispute Resolution.”, 2002. [online] Disponível em <http://ssrn.com/abstract=1934770>. Último acesso em 04/06/2014. ABBUD, André A. C. 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